Alagoas deixou de considerar o critério ambiental na repartição do ICMS a partir de 2026. A mudança consta na Portaria SEFAZ nº 2.589/2025, que aplica a Lei Estadual nº 9.440/2024 e retira, na prática, o chamado ICMS Verde do cálculo dos repasses aos municípios.
A alteração foi feita sem debate público ou diálogo com prefeituras e setores ligados ao meio ambiente. Com isso, ações como preservação ambiental, manutenção de unidades de conservação, educação ambiental e coleta seletiva deixaram de influenciar a distribuição dos recursos estaduais.
A decisão já é questionada no Supremo Tribunal Federal. O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a extinção do incentivo representa retrocesso ambiental e enfraquece políticas públicas municipais. O caso está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Autor da lei que criou o ICMS Verde em Alagoas, o ex-deputado estadual Davi Maia criticou a mudança e afirmou que a retirada desmonta a política ambiental do Estado. Especialistas alertam que o impacto tende a ser maior em municípios pequenos, que dependem desses recursos para manter iniciativas como a coleta seletiva e o apoio a associações de catadores — uma obrigação prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A extinção do ICMS Verde não foi acompanhada da criação de outro mecanismo de incentivo ambiental ou de programas estaduais que substituam o repasse. Para críticos da medida, a mudança sinaliza um enfraquecimento da política ambiental em Alagoas.
Maceió, 15 de janeiro de 2026
