Mendonça prorroga CPI do INSS e dá 48 horas para Alcolumbre oficializar decisão

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou o prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. Na prática, esse ato é suficiente para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, responsável por investigar possíveis irregularidades no sistema previdenciário.
Caso o presidente do Congresso não cumpra a determinação dentro do prazo estabelecido, a decisão autoriza o presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a adotar as medidas necessárias para prorrogar os trabalhos da CPMI. A medida busca evitar a paralisação das investigações, consideradas sensíveis diante das suspeitas envolvendo o INSS.
A decisão de Mendonça foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado por parlamentares, que alegam omissão por parte de Alcolumbre. Segundo os congressistas, o requerimento já havia atingido o número mínimo de assinaturas, mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal , requisito exigido para a prorrogação. Mesmo assim, a leitura ainda não havia sido realizada, o que motivou a judicialização do caso.