Legislação
Texto também prevê medidas de transparência salarial e fiscalização
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (14) para validar a lei aprovada em 2024 que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma. A Corte analisa ações movidas pela Central Única dos Trabalhadores, que defende a aplicação da lei, além de questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo.A legislação estabelece mecanismos para assegurar igualdade salarial e critérios remuneratórios equivalentes entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções. O texto também prevê medidas de transparência salarial, fiscalização e divulgação de relatórios pelas empresas. As ações contrárias à lei alegam possíveis impactos sobre a livre iniciativa e apontam riscos relacionados à proteção de dados corporativos.Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres representa uma discriminação histórica no mercado de trabalho. Segundo o ministro, homens continuam recebendo salários maiores pelo exercício das mesmas atividades, não por mérito profissional, mas por questões de gênero. Para Moraes, a diferença salarial demonstra uma prática discriminatória incompatível com os princípios constitucionais de igualdade.O ministro também destacou que o enfrentamento à desigualdade de gênero não deve ser responsabilidade exclusiva do Estado. Em seu voto, defendeu a cooperação entre poder público, sociedade e empresas privadas para combater a discriminação no ambiente profissional. Moraes classificou essa atuação conjunta como uma visão moderna dos direitos humanos, baseada na chamada “eficácia horizontal”, em que direitos fundamentais também devem ser respeitados nas relações privadas.
