Política
Parecer foi encaminhado ao SF e analisa ações movidas por partidos políticos
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (18) contra a suspensão cautelar da chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que altera regras para cálculo de penas e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contestando a constitucionalidade da norma.Na manifestação, Gonet rejeitou os argumentos de que a lei teria sido aprovada com irregularidades durante sua tramitação. Segundo ele, não houve alteração indevida do texto após os vetos presidenciais nem mudanças substanciais promovidas pelo Senado que justificassem uma nova votação pela Câmara dos Deputados. Para o chefe da PGR, as modificações realizadas tiveram caráter técnico e buscaram apenas dar maior coerência ao projeto.O procurador-geral também afastou as acusações de que a legislação teria sido criada especificamente para favorecer condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em seu parecer, Gonet afirmou que fatos históricos e debates públicos frequentemente impulsionam a atividade legislativa, sem que isso torne uma norma automaticamente casuística ou inconstitucional. Além disso, destacou que a Constituição não estabelece um grau mínimo de rigor para punições relacionadas a crimes políticos ou contra o regime democrático, cabendo ao Congresso definir essas regras.Promulgada em maio, a Lei da Dosimetria modifica a forma de somar penas em condenações simultâneas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de permitir a progressão de regime após o cumprimento de 16,6% da pena. As ações que questionam a norma estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que ainda não se pronunciou sobre o parecer da Procuradoria-Geral da República.
