Deputados devem derrubar cinco vetos do Governo de Alagoas em votação urgente nesta terça (19)

Os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) devem votar, nesta terça-feira (19), a derrubada de cinco vetos apresentados pelo Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. A análise será feita em regime de urgência e envolve propostas nas áreas da saúde, proteção animal, direitos da juventude e valorização da segurança pública.
Entre os projetos em pauta está o PL nº 218/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Executivo a criar um aplicativo para marcação de consultas e exames na rede estadual de saúde. O veto parcial incide sobre dispositivo que obrigava o envio de denúncias diretamente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE), considerado inconstitucional.
Outro projeto do mesmo parlamentar é o PL nº 694/2024, que reconhece a permanência de caninos e felinos comunitários e define regras de acolhimento no estado. Nesse caso, o veto atinge os artigos que limitavam a quantidade de animais em residências urbanas, estabeleciam obrigações de registro junto ao poder público e determinavam a esterilização e vacinação obrigatória dos animais reconhecidos como comunitários. O governo alegou inconstitucionalidade material nos dispositivos.
Também está na lista o PL nº 539/2023, da deputada Gabi Gonçalves (PP), que previa a obrigatoriedade da contratação de pelo menos 10% de jovens aprendizes, jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas e participantes de projetos sociais em eventos e projetos esportivos ou culturais que recebessem benefícios fiscais do Estado. O Executivo vetou integralmente a matéria por inconstitucionalidade formal.
O quarto item em análise é o PL nº 623/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que buscava alterar a Lei nº 7.993/2018 para garantir que o tempo de serviço em atividade policial fosse contabilizado como interstício para progressão horizontal de classe. O projeto também recebeu veto total sob alegação de vício de iniciativa.
Por fim, será votado o veto ao PL nº 599/2023, novamente do deputado Delegado Leonam, que dispunha sobre o acesso eletrônico ao prontuário médico de pacientes, tanto na rede pública quanto na privada. O governo alegou inconstitucionalidade formal e material.
Caso os deputados derrubem os vetos com a maioria absoluta dos votos, as leis podem ser promulgadas sem a assinatura do Governador do Estado. A expectativa é que os vetos sejam derrubados durante a votação que tramita em regime de urgência.