O Governo de Alagoas propôs a abertura de um crédito suplementar de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS). O projeto, de autoria do governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, visa adequar a Lei Orçamentária Anual de 2025 e aprimorar a prestação da função jurisdicional no Estado. A proposta recebeu parecer favorável da 3ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, com relatoria do deputado Gilvan Barros Filho.
O montante será destinado a programas específicos do FUNJURIS, incluindo modernização do Poder Judiciário, construção, reforma e ampliação de prédios públicos, manutenção do Judiciário e acompanhamento das atividades das serventias extrajudiciais. Os detalhes estão descritos no Anexo Único do Projeto de Lei, garantindo aplicação transparente e organizada dos recursos.
A iniciativa partiu de um anteprojeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas ao Poder Executivo, sendo necessária a autorização legislativa para a abertura do crédito suplementar, já que a legislação estadual impede que o Judiciário realize sozinho essas alterações orçamentárias. A proposta prevê que os recursos venham do excesso de arrecadação do exercício financeiro atual.
O crédito suplementar é um mecanismo previsto na legislação que permite ao Executivo aumentar o valor de despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual, sem alterar o total global do orçamento, garantindo assim que programas e serviços públicos possam receber recursos adicionais quando necessário, respeitando limites e normas legais, segundo o que consta nas leis orçamentárias.
Maceió, 12 de setembro de 2025
