STF decide: ICMS cobrado na conta de energia terá que ser devolvido aos consumidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a lei que obriga a devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de energia elétrica. A decisão garante segurança jurídica ao processo de restituição e beneficia consumidores em todo o país, incluindo Teresina, onde milhares de famílias já perceberam abatimentos nas faturas.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos desde que a cobrança foi considerada irregular. Para 2025, a previsão é de mais R$ 5 bilhões em descontos aplicados diretamente nas contas de luz ao longo do ano.
A restituição envolve valores pagos até 2021 relacionados à cobrança indevida de ICMS e PIS/Pasep sobre a energia elétrica. A Aneel determinou que as distribuidoras façam a compensação de forma automática, sem necessidade de ações judiciais, com repasse integral em até 12 meses. O STF também fixou prazo de dez anos para que consumidores ingressem na Justiça em busca de possíveis diferenças no ressarcimento.