O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) ingressou nesta segunda-feira (13) com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que o Poder Judiciário determine ao município de Quebrangulo a regularização da Guarda Civil Municipal (GCM). A ação solicita a suspensão das funções e exoneração do comando atual da Guarda, além da convocação dos aprovados no último concurso público, sob pena de multa diária.
De acordo com o MP, o quadro atual da GCM é composto majoritariamente por servidores em desvio de função, como vigias, vigilantes e motoristas, que foram enquadrados irregularmente como guardas municipais com base na Lei Municipal nº 623/2007. O órgão pede que a Justiça declare a inconstitucionalidade do artigo 12 dessa lei e a nulidade de todos os atos de nomeação e posse baseados nela.
“O quadro atual da Guarda é flagrantemente ilegal. Há um concurso homologado e candidatos aprovados aguardando nomeação, enquanto pessoas sem o devido concurso exercem funções de segurança pública”, afirmou o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, autor da ação. Ele defende que o comando da GCM seja exercido apenas por membro efetivo de carreira, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014.
O MP também requer que o município exonere os servidores irregulares e nomeie os aprovados no concurso vigente para ocupar as vagas disponíveis. Caso não seja possível a exoneração imediata, o promotor solicita que seja apresentado, em até 30 dias, um cronograma para a substituição gradual desses servidores, garantindo o retorno deles aos cargos de origem.
Segundo o promotor, a prática da atual gestão viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. “A administração frustra a expectativa dos concursados e perpetua uma ofensa contínua aos princípios do concurso público. É necessária a intervenção do Judiciário para que o quadro da Guarda Municipal seja formado por profissionais qualificados e legitimamente investidos na função”, concluiu Diamantaras.
Maceió, 14 de outubro de 2025
