Durante sessão nesta terça-feira (14), os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) decidiram manter o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 856/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL). A proposta previa prioridade no atendimento médico de emergência a agentes públicos feridos em decorrência do exercício de suas funções.
O texto defendido por Cabo Bebeto buscava garantir que policiais civis, militares, penais, bombeiros e outros agentes de segurança recebessem atendimento imediato e gratuito em qualquer hospital público ou privado, sem necessidade de pagamento prévio. O deputado justificou a iniciativa destacando o papel desses profissionais, que arriscam a vida em defesa do Estado e da sociedade.
A manutenção do veto foi conduzida pelo líder do Governo na ALE, deputado Silvio Camelo (PV), e contou com ampla maioria entre os 24 parlamentares presentes. Os votos individuais não foram divulgados pela Casa. Com isso, o projeto foi derrubado e não seguirá para promulgação.
De acordo com a Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece as normas do Sistema de Classificação de Risco em urgência e emergência, o atendimento médico deve ser priorizado pelo grau de gravidade do paciente, independentemente da ordem de chegada ou da função exercida. O sistema prevê que casos com risco de vida imediato sejam atendidos primeiro, seguidos por situações de complexidade intermediária e, por fim, casos menos graves.
Atualmente, a legislação federal garante prioridade médica apenas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos, crianças e adolescentes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e casos de urgência ou emergência, independentemente da categoria profissional.
Maceió, 15 de outubro de 2025
