A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. A medida altera o Estatuto da Segurança Privada.
Atualmente, a legislação permite a vigilantes e empresas do setor apenas o uso de armas de calibres comuns. O emprego de armamento de alto calibre só é autorizado em situações excepcionais, como escolta armada e transporte de valores, mediante autorização específica do Exército.
O texto aprovado transforma essa exceção em possibilidade prevista em lei. De acordo com a proposta, o uso de armas de calibre restrito será permitido conforme regulamento da Polícia Federal e autorização do Comando do Exército Brasileiro, responsável pelo controle de produtos e armamentos militares. A autorização se aplicará apenas a serviços considerados de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras, proteção de pessoas, instalações sensíveis e infraestruturas críticas, incluindo portos, refinarias, usinas e centros de energia.
O texto também determina que os profissionais deverão ter capacitação técnica específica, comprovada por curso reconhecido pela Polícia Federal, e que as empresas de segurança privada mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Maceió, 6 de novembro de 2025
