O vereador Pedro Rousseff (PT), de Belo Horizonte, entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender os privilégios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o parlamentar, sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff, a legislação não prevê a manutenção de auxílios a ex-mandatários que venham a ser privados de liberdade. A petição foi protocolada na Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte e questiona a legalidade dos benefícios diante da condenação de Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por participação em uma trama golpista.
O documento destaca que, apesar da sentença, Bolsonaro continua usufruindo de uma estrutura oficial composta por dois assessores comissionados, dois veículos e motoristas, além de despesas administrativas relacionadas, como passagens, diárias, combustível e manutenção. Relatórios citados na ação apontam que o ex-presidente teria, ao todo, oito assessores e dois carros oficiais à sua disposição, mesmo sem exercer atividades públicas desde que deixou o cargo.
A argumentação central apresentada por Pedro Rousseff sustenta que a lei que garante apoio a ex-presidentes parte do pressuposto de que eles continuariam ativos na vida pública, exigindo logística e segurança institucional. No entanto, segundo o vereador, esse fundamento não se aplica a um ex-chefe de Estado condenado criminalmente e sujeito a cumprir pena em regime fechado.
Para o autor da ação, a manutenção desses privilégios em caso de prisão configuraria desvio de finalidade e mau uso do erário, já que a estrutura é destinada a garantir a segurança de ex-mandatários em circulação, e não de “pessoas encarceradas sem participação na vida pública”. A ação agora segue para análise da Justiça Federal, que decidirá se haverá suspensão dos benefícios.
Maceió, 1 de dezembro de 2025
