O vereador Samyr Malta (PODE) usou a sessão da última quarta-feira (3) para destacar e parabenizar a decisão da Justiça alagoana que impede a Equatorial Energia de realizar cortes no fornecimento por débitos antigos. A medida, segundo ele, representa um alívio para consumidores que vinham sendo prejudicados pela prática. Malta ressaltou a importância da determinação, afirmando que energia elétrica é um serviço essencial.
De acordo com o parlamentar, a decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. O órgão apontou abusos cometidos pela concessionária ao pressionar usuários com cobranças irregulares. “Parabenizo a Justiça alagoana, porque muitas pessoas estavam sendo prejudicadas com esse comportamento da Equatorial”, afirmou o vereador. Ele reforçou que a intervenção atende a uma demanda crescente da população.
Malta esclareceu ainda que a decisão não anistia dívidas antigas, que permanecem e deverão ser cobradas pelos meios legais. O que muda, segundo ele, é a forma como a empresa poderá proceder diante dos débitos atrasados. “Fica proibido usar o corte de energia ou a recusa de religação para pressionar o pagamento de contas vencidas há mais de 90 dias”, explicou. Para o vereador, a medida garante mais justiça e proteção ao consumidor.
Maceió, 5 de dezembro de 2025
