
Entrou em vigor a Lei nº 9.674/2025, de autoria do deputado estadual Mesaque Padilha, que assegura prioridade nas vagas dos programas habitacionais para mães, responsáveis legais, tutores ou curadores de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa, agora transformada em lei, tem como objetivo...











