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Ex- Prefeito de Maceió, Rui Palmeira comete crime constitucional ao não aplicar o de mínimo de 25% em Educação

29 de outubro de 2025

O ex-prefeito de Maceió, Rui Palmeira, descumpriu uma das mais importantes obrigações previstas na Constituição Federal: investir, no mínimo, 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação. O artigo 212 da Constituição estabelece esse percentual como garantia essencial para assegurar o direito à...

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