Política
Texto prevê aplicação gradual dos recursos
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nessa quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um percentual mínimo da receita da União para o Sistema Único de Assistência Social. A medida teve ampla maioria, com 464 votos favoráveis e 16 contrários, e deve gerar um impacto estimado de R$ 36 bilhões nos próximos quatro anos.O texto prevê a aplicação gradual dos recursos com base na receita corrente líquida (RCL) da União. O piso começa em 0,3% em 2027, sobe para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e alcança 1% a partir de 2030. Estados, o Distrito Federal e municípios também participam do financiamento, que mantém a estrutura de serviços como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados (Creas).A votação em segundo turno ainda não tem data definida. O líder do governo, José Guimarães, pediu o adiamento para que a área econômica avalie melhor os impactos no orçamento. O tema gerou divergências: enquanto parlamentares como Tarcísio Motta defenderam a vinculação como forma de evitar o subfinanciamento da política social, outros apontaram preocupação com o aumento de despesas obrigatórias.Críticas também vieram de deputados como Adriana Ventura, que questionou a falta de estudos técnicos sobre a sustentabilidade da medida. Já Laura Carneiro destacou a necessidade de maior participação da União no custeio da assistência social, hoje sustentada em grande parte por municípios. A proposta ainda eleva o SUAS ao status constitucional e impede o uso dos recursos em benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
