A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22), o recurso que levaria ao plenário o projeto de lei que restringe a atuação de partidos pequenos no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros. Com 344 votos contrários, 44 favoráveis e duas abstenções, o recurso foi derrubado, mantendo o trâmite que permite o envio direto da proposta ao Senado.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 30 de setembro. A medida estabelece que, a partir de 2026, partidos com menos de 13 deputados federais não poderão protocolar ações no STF. A regra segue o critério da cláusula de desempenho, que busca restringir a fragmentação partidária.
Além disso, o texto impõe limites às decisões monocráticas no Supremo, aquelas tomadas individualmente por um ministro. Segundo a proposta, essas decisões só poderão ser proferidas durante o recesso do Congresso Nacional, salvo em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Por fim, o projeto determina que toda decisão monocrática tomada nessas condições deverá ser submetida à análise do plenário do STF na sessão seguinte. A proposta reacende o debate sobre o equilíbrio entre os poderes e o alcance das atribuições individuais dos ministros da Suprema Corte.
Maceió, 23 de outubro de 2025
