A Câmara Municipal de Craíbas protocolou, no dia 21 de outubro de 2025, o Ofício nº 050/2025, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede municipal.
O documento, assinado por nove vereadores e encaminhado à secretária Andrea Madeiro, baseia-se no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, que assegura à Câmara o direito de requisitar informações a secretários. A lei prevê que o não envio ou a prestação de informações falsas configura crime de responsabilidade.
Segundo o ofício, a solicitação surgiu após denúncias externas que apontam possíveis irregularidades na execução do EJA, incluindo a regularidade das turmas, a identificação de professores e eventuais pagamentos indevidos vinculados ao programa. A medida tem o objetivo de apurar os fatos e garantir transparência na utilização dos recursos públicos destinados à educação de jovens e adultos.
A Câmara informou que, após o recebimento das respostas oficiais, os dados serão analisados tecnicamente e, se constatadas inconsistências, o relatório conclusivo será encaminhado às autoridades competentes para a adoção das providências legais cabíveis.
O prazo para atendimento da solicitação é de 30 dias, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, e o descumprimento injustificado pode caracterizar crime de responsabilidade por parte da gestão responsável.
Maceió, 25 de outubro de 2025
