O Governo de Alagoas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1572/2025, de autoria do deputado estadual Bruno Toledo, que criava regras para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais.
A proposta era acompanhada com expectativa por proprietários de veículos elétricos, que aguardam definições para ampliar a infraestrutura de recarga nos condomínios.
O veto, publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado em 19 de novembro, foi justificado pelo governador Paulo Dantas sob alegação de inconstitucionalidade formal. Segundo a mensagem enviada à Assembleia Legislativa, a matéria trata de tema considerado de competência privativa da União.
O governo reconheceu as “preocupações legítimas” por trás do projeto, citando o crescimento da frota de veículos elétricos e as dificuldades enfrentadas por moradores para instalar carregadores. Ainda assim, concluiu que não poderia sancionar uma norma que, na avaliação jurídica do Estado, invade campo legislativo federal.
O veto segue agora para análise da Casa de Tavares Bastos, onde os deputados decidirão se o mantêm ou o derrubam.
Maceió, 21 de janeiro de 2026
