A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial, mesmo sem ordem judicial, para retirar invasores de terras. A proposição também aumenta a pena para os infratores e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, endurecendo as regras.
O placar da votação foi de 39 votos favoráveis e 15 contrários. A proposta segue agora para o plenário da Casa. A iniciativa faz parte de um pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
Anteriormente, o crime de invasão de terras era punido com prisão de um a seis meses e multa. Com a nova proposta, a pena será ampliada para um a quatro anos de detenção, com agravantes. Caso haja uso de violência, a pena será dobrada. Além disso, se a invasão ocorrer em uma propriedade produtiva, a pena será aumentada em um terço.
O texto também determina que a autoridade policial, ao ser acionada, deve agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”, sem detalhar os limites de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial — que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal — poderá responder por crime de improbidade administrativa.