Maceió, 17 de outubro de 2025

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Deputado Kim Kataguiri propôe ”Lei Danilo Gentili” para isentar punições a quem criticar membros dos três poderes

O Deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto para criar a ”Lei Danilo Gentili”, que prevê imunidade penal e civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a integrante dos Três Poderes. A proposta estabelece que manifestações sem imputação de falso crime ou incitação à violência não configuram injúria ou difamação.
Segundo o deputado, na medida em que as pessoas, por meio das redes sociais e da internet, tomam cada vez mais conhecimento do seu papel enquanto membro da sociedade, passam a exercer sua cidadania não apenas por meio do voto, mas também da cobrança direta às autoridades para que façam seu trabalho de maneira honesta.
”a indignação da população deve ser protegida, quando realizada de forma não violenta, tampouco sem o condão de promover atos reais contra a integridade física das autoridades constituídas”. declarou o parlamentar.

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