A Assembleia Legislativa de Alagoas manteve, nesta terça-feira (2), o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do deputado André Silva. A proposta proibia influenciadores digitais de divulgar plataformas de jogos e apostas eletrônicas não regulamentadas no Brasil. Com a manutenção do veto, o texto não segue para promulgação e perde efeito.
A votação começou com a orientação do líder do governo na Casa, deputado Silvio Camelo, pela manutenção do veto, o que, na prática, derruba o projeto. Na justificativa apresentada pelo Executivo, o governo alegou que a matéria apresenta inconstitucionalidade formal e material, apontando falhas no processo legislativo e afronta ao conteúdo da Constituição. O parecer utilizado para embasar o veto foi emitido previamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O projeto definia como plataformas de jogos e apostas eletrônicas todos os sites e aplicativos de jogos de azar, apostas esportivas, jogos de habilidade e sorteios sem regulamentação válida no Brasil, incluindo serviços estrangeiros. O texto também proibia a divulgação de links de acesso a essas plataformas, prevendo multa de R$ 5 mil por link clicado.
Além disso, o PL estabelecia penalidades para influenciadores que descumprissem a norma, variando de advertência e multa de R$ 10 mil por infração até suspensão das atividades por seis meses e cassação do direito de exercer divulgação digital no estado. As medidas buscavam responsabilizar diretamente os divulgadores das plataformas irregulares.
Na justificativa, o autor do projeto ressaltava o crescimento das apostas eletrônicas e a influência sobre o público jovem, defendendo a necessidade de proteção contra práticas sem transparência e fora da legislação brasileira. O texto mencionava iniciativas semelhantes em estados como Maranhão, Paraíba, Piauí e Minas Gerais, que já adotaram ou discutem restrições à promoção de jogos e apostas por influenciadores digitais.
Maceió, 3 de dezembro de 2025
