O ex-vice-prefeito de Barra de Santo Antônio, Cléber Malta Xavier, é réu em uma ação judicial que tramita na Vara do Único Ofício de Paripueira e foi protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) em janeiro de 2021. O processo trata de uma Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com pedido de perdas e danos. De acordo com os autos, um casal afirma ter adquirido, em abril de 2007, um lote no Loteamento Ilha Mar Azul, localizado em Barra de Santo Antônio, pelo valor de R$ 10 mil, pago à vista no ato da assinatura do contrato de compra e venda. No documento, segundo os autores, o vendedor se comprometeu a providenciar a escritura pública definitiva do imóvel.
No entanto, passados mais de dez anos, a escritura não teria sido formalizada. Conforme relatado na ação, em 2020, quando os compradores iniciaram a construção da fundação do imóvel, o ex-vice-prefeito teria se recusado a outorgar o documento, alegando que a obra não estaria respeitando os limites do terreno. Os autores contestam a justificativa. Eles afirmam que a construção possui alvará expedido pela própria prefeitura e que segue as metragens previstas em contrato e na certidão de ônus do imóvel. Sustentam ainda que todos os tributos relacionados ao lote vêm sendo pagos regularmente ao longo dos anos.
Na ação, o casal solicita que a Justiça determine a transferência definitiva da propriedade por meio da adjudicação compulsória instrumento jurídico utilizado quando o vendedor se recusa a formalizar a escritura mesmo após o pagamento integral do bem. Além da regularização do imóvel, os autores pedem indenização por danos morais e materiais. Alegam ter sofrido prejuízos financeiros, incluindo despesas com honorários advocatícios, e afirmam que a situação gerou abalo emocional e insegurança jurídica. O valor atribuído à causa é de R$ 16 mil.
O juiz responsável recebeu a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentação de defesa e designou audiência de conciliação. O processo segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito da ação. Embora se trate de uma disputa contratual de natureza privada, o caso chama atenção por envolver um ex-gestor público do município. Até o momento, não houve manifestação pública da defesa de Cléber Malta Xavier sobre o caso. O espaço segue aberto para posicionamento das partes envolvidas.
Maceió, 27 de fevereiro de 2026
