O governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê o aumento da alíquota padrão do ICMS de 19% para 20,5%. A justificativa do Executivo é alinhar a carga tributária estadual aos demais estados do Nordeste e garantir o equilíbrio fiscal para manter serviços públicos essenciais. O texto altera a Lei Estadual nº 5.900/1996 e alcança operações internas, interestaduais e importações que não tenham alíquotas específicas.
A proposta também formaliza, em lei, a composição da cesta básica estadual, consolidando benefícios já previstos e ampliando o número de produtos isentos ou com carga reduzida. Hortifrutícolas, carnes, leite, mel, ovos e itens produzidos em Alagoas, como feijão, polpa de fruta e goma de tapioca, ficam isentos. Já produtos como arroz, açúcar cristal e café passam a ter carga tributária reduzida a 7%.
O projeto ainda prevê isenção de ICMS na venda de veículos usados por estabelecimentos do setor automotivo, redução da base de cálculo no transporte intermunicipal de passageiros e definição de alíquota específica para o gás natural veicular. Segundo o governo, as medidas combinadas geram justiça tributária e incentivam setores estratégicos da economia.
A matéria já recebeu parecer favorável do relator Bruno Toledo na Assembleia Legislativa, nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e na Administração. O posicionamento abre caminho para que o texto avance nas próximas etapas de votação, onde poderá sofrer ajustes, mas mantém a tendência de aprovação da nova alíquota.
Na justificativa enviada ao Parlamento, o Executivo reforça argumentos de responsabilidade fiscal, padronização tributária com o Nordeste e compromisso com segurança alimentar. O governo afirma que a revisão do ICMS é necessária para sustentar programas sociais e garantir equilíbrio das contas públicas diante do cenário econômico atual.
A proposta deve avançar na Assembleia Legistiva e passar por discussões e votação.
Maceió, 11 de dezembro de 2025
