O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 9.454, de 3 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. A proposta busca ampliar o limite autorizado para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
Atualmente, a legislação permite que o governo utilize até 10% do orçamento previsto em créditos suplementares. Com a mudança, esse percentual passaria para 30%, triplicando o limite de manobra do Executivo para ajustar as contas ao longo do ano.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é suprir insuficiências de saldos nas dotações orçamentárias e garantir a execução adequada das políticas públicas, além de viabilizar o cumprimento das metas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor.
A proposta ressalta que o aumento do limite permitirá maior flexibilidade para o governo administrar situações imprevistas, assegurando continuidade em áreas consideradas prioritárias. A alteração, segundo o Executivo, é fundamental para atender às demandas da máquina pública durante o exercício financeiro de 2025.
O texto enviado à Assembleia pede ainda que a tramitação ocorra em caráter de urgência, conforme previsto no artigo 88 da Constituição Estadual, para que a ampliação do crédito suplementar seja avaliada e votada pelos parlamentares o quanto antes.
Maceió, 10 de setembro de 2025
