A Prefeitura de Lagoa da Canoa, no interior de Alagoas, publicou nesta segunda-feira (8) um decreto exonerando todos os servidores comissionados e rescindindo todos os contratos temporários da administração pública direta e indireta. As medidas começam a valer no dia 15 de dezembro de 2025 e foram divulgadas por meio do Diário Oficial do Município.
De acordo com o decreto, a decisão foi motivada pela necessidade de equilibrar as contas públicas e atender aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A prefeitura afirma que o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2025, conforme alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado em 10 de outubro de 2025.
O documento destaca ainda que a redução da despesa com pessoal é necessária para evitar riscos fiscais e garantir a responsabilidade na gestão, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. A prefeitura aponta que, segundo o artigo 169 da Constituição Federal e a LRF, União, Estados e Municípios não podem exceder os limites legais de gastos com servidores ativos e inativos.
Com o decreto, todos os ocupantes de cargos comissionados e todos os contratados por prazo determinado serão desligados, exceto aqueles enquadrados nos códigos CC-1, CC-2, CCESPECIAL-1 e CCESPECIAL-2, além de servidores que possuem estabilidade laboral temporária ou estejam cedidos a outros órgãos públicos.
A Prefeitura de Lagoa da Canoa não detalhou quantos servidores serão impactados pela medida, mas reforçou que a decisão busca a recomposição dos limites fiscais e o cumprimento integral das exigências legais.
Maceió, 8 de dezembro de 2025
