O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24/12) um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força policial no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a medida busca promover eficiência, transparência e respeito aos direitos humanos no trabalho das forças de segurança.
O decreto determina que armas de fogo sejam utilizadas apenas como último recurso, restringindo o uso a situações em que haja risco iminente de morte ou lesão grave. O texto também proíbe disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo se representarem perigo concreto para agentes ou terceiros. Além disso, regulamenta o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo e estabelece a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais de segurança pública.
Casos que resultem em ferimentos ou mortes deverão ser acompanhados de relatórios detalhados, conforme normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida é considerada um marco para a segurança pública, alinhando o trabalho policial às práticas internacionais de proteção aos direitos humanos.
