O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) proibir o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram abortos legais em hospitais paulistas. A decisão foi motivada por denúncias de que o conselho teria solicitado acesso aos documentos no Hospital das Clínicas de Botucatu.
Na decisão, Moraes ampliou a proibição para todos os hospitais do estado, reafirmando a proteção ao sigilo médico e à privacidade das pacientes. Ele ainda determinou que o Cremesp seja intimado para justificar os pedidos de acesso. “Está vedado ao Conselho Regional de Medicina requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, escreveu o ministro.
Em maio deste ano, Moraes já havia suspendido uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia um procedimento usado em abortos previstos por lei. Posteriormente, o ministro também barrou processos disciplinares do Cremesp relacionados a profissionais envolvidos nesses casos, reforçando o respaldo legal ao direito ao aborto em situações previstas pela legislação brasileira.
