O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou, na sexta-feira (14), com uma ação civil pública para anular o Acordo de Cooperação nº 10/2016, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a antiga Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O pacto permite que reeducandos do sistema prisional atuem em escolas públicas e privadas sem apresentação de certidão de antecedentes criminais, medida que o MP considera ilegal e de alto risco.
De acordo com os promotores Gustavo Arns e Lucas Sachsida, o acordo viola a legislação educacional e os princípios de proteção integral de crianças e adolescentes, ao permitir que pessoas condenadas, inclusive por crimes sexuais contra menores, atuem em ambientes escolares. Para o MP, a política de ressocialização não pode se sobrepor às normas básicas de segurança previstas em lei.
Na ação, o MPAL sustenta que o convênio institucionaliza a dispensa de requisitos obrigatórios, gerando “riscos inaceitáveis” à segurança física, emocional e psicológica dos estudantes. O órgão reforça que a Constituição garante prioridade absoluta à proteção infantojuvenil, e que qualquer política pública deve observar esse princípio de forma rigorosa.
A ACP também aponta falhas graves no acordo, como ausência de critérios de seleção, falta de mecanismos de fiscalização e inexistência de protocolos de comunicação ou monitoramento. Segundo o MP, essas lacunas permitem que escolas recebam reeducandos sem informações mínimas sobre seus históricos criminais, aumentando a sensação de insegurança na comunidade escolar.
Entre os pedidos, o MPAL requer a anulação imediata do acordo, a suspensão de novos encaminhamentos de reeducandos para escolas, a obrigatoriedade de apresentação de certidões criminais gerais e específicas, e a criação de critérios claros de seleção e protocolos de segurança para futuras parcerias. A ação aguarda análise do Poder Judiciário.
Maceió, 17 de novembro de 2025
