A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (7), em votação simbólica, uma proposta que permite a estados e ao Distrito Federal legislar sobre crimes, penas e regras processuais. O texto é de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A sessão foi conduzida pelo senador Sergio Moro (União-PR), que defendeu a proposta. “Se formos bem-sucedidos com este projeto, teremos uma competição saudável entre os estados”, afirmou. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Na prática, o texto abre caminho para que estados criem novos tipos penais, definam penas próprias, classifiquem crimes como hediondos e estabeleçam regras de investigação, julgamento e execução de penas dentro de seus territórios. Em caso de conflito, a lei estadual poderá se sobrepor ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal. Isso significa que uma mesma conduta pode ser crime em um estado e não em outro, ou ter penas diferentes dependendo da região.A proposta, porém, levanta dúvidas sobre sua constitucionalidade. Hoje, a Constituição reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre direito penal. O projeto tenta contornar essa regra com base em um artigo que, segundo técnicos do Senado, permite apenas autorizações pontuais, não uma transferência ampla de poderes. A matéria já havia sido retirada de pauta por falta de consenso e enfrentou resistência de senadores da base do governo.
Maceió, 7 de abril de 2026
