O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) emitiu alertas a algumas prefeituras de Alagoas, dentre elas, a Prefeitura de Pilar, sobre o percentual de despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2025. O aviso faz parte do acompanhamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e é aplicado quando os gastos com pessoal se aproximam dos limites definidos pela legislação.
Segundo o documento, quando os gastos atingem entre 90% e 95% do limite legal, a gestão deve observar as regras dos artigos 21 a 23 da LRF, adotando ações preventivas para evitar desequilíbrios. Em situações em que os limites são ultrapassados, além das vedações, os gestores devem tomar medidas obrigatórias, conforme previsto no artigo 169 da Constituição Federal, como a redução de despesas.
Em Pilar, o cenário é impactado pela redução de receitas registradas ao longo do ano. Em nota, a gestão municipal destacou que vai analisar os dados apresentados pelo Tribunal e, conforme exigido pela LRF, adotar as medidas cabíveis.
Nota
A Prefeitura de Pilar já iniciou a análise dos dados apresentados pelo TCE/AL e adotará, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas necessárias para reequilibrar as despesas, considerando ainda a expressiva redução de receita enfrentada pela gestão, especialmente devido à queda no repasse do ICMS.
Maceió, 9 de dezembro de 2025
