Prefeita Lucila Toledo, de Cajueiro, é condenada a devolver mais de R$ 1,5 milhão por falta de prestação de contas

O Tribunal de Contas da União condenou a prefeita de Cajueiro, Lucila Toledo, a devolver mais de R$ 1,5 milhão aos cofres da União. A decisão, proferida em março de 2026, aponta irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a ações emergenciais após fortes chuvas no município.Os valores, que somavam inicialmente R$ 1.105.961,50, foram repassados em julho de 2022 pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento de áreas atingidas por desastre natural. No entanto, segundo o processo, a gestão municipal não apresentou a prestação de contas dentro do prazo legal, encerrado em fevereiro de 2023, mesmo após notificações do governo federal.Diante da ausência de comprovação do uso dos recursos, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial. O TCU destacou que não houve apresentação de defesa por parte da prefeita, que foi considerada revel no processo. A Corte também apontou que não foram encontrados registros de execução das ações nos sistemas oficiais, o que impediu a verificação da destinação do dinheiro.Com a atualização monetária e incidência de juros, o valor do débito chegou a R$ 1.543.045,63. O Tribunal determinou a devolução do montante ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias após notificação, além da aplicação de multa. A decisão ainda prevê possibilidade de parcelamento da dívida e ressalta que eventual comprovação futura do uso dos recursos pode alterar o entendimento sobre o débito, sem afastar a irregularidade pela falta de prestação de contas.O processo também destaca que a responsabilidade recai sobre a gestora por estar à frente do município durante a execução do convênio. O caso reforça a obrigação de transparência na aplicação de recursos públicos e o cumprimento dos prazos legais de prestação de contas.