Avança na Assembleia Legislativa de Alagoas o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de sistemas de videomonitoramento em veículos utilizados no transporte de crianças e adolescentes em todo o estado. A proposta é de autoria do deputado Lelo Maia e já obteve avanço importante na tramitação.
O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria da deputada Gabi Gonçalves. O relatório se baseia no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com prioridade absoluta, a proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, violência ou exploração.
De acordo com o projeto, todos os veículos escolares, públicos ou privados, deverão instalar e manter em funcionamento câmeras internas com captação de áudio e imagem, cobrindo assentos e corredores. A obrigatoriedade se estende a transportes credenciados, veículos contratados por órgãos públicos e também aqueles fretados por instituições de ensino.
A proposta prevê ainda que as imagens e áudios tenham caráter sigiloso, podendo ser utilizados apenas em casos de investigação. A justificativa destaca que a medida busca aumentar a segurança durante o transporte, inibir condutas inadequadas, servir como prova em eventuais ocorrências e fortalecer a confiança das famílias e da comunidade escolar.
O PL pode ser votado pelo plenário da Assembleia já nas próximas semanas, caso seja aprovado, segue para sanção do Governo de Alagoas.
Maceió, 18 de março de 2026
