Documentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicam que o município de São José da Laje enfrenta um quadro fiscal grave junto à União. A prefeitura acumula uma dívida de R$ 19,4 milhões inscrita na Dívida Ativa da União, valor que revela desequilíbrio nas contas públicas e coloca o município sob risco de sanções administrativas e financeiras previstas na legislação federal.
O ponto mais sensível do débito está na sua composição. Cerca de R$ 19,2 milhões correspondem a débitos previdenciários não quitados, ou seja, contribuições obrigatórias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deixaram de ser repassadas. Pela Lei nº 8.212/1991, o recolhimento dessas contribuições é dever legal do ente público empregador, e o descumprimento configura irregularidade grave na gestão fiscal.
A situação impacta diretamente servidores ativos e aposentados. A ausência de repasses pode gerar entraves na concessão de aposentadorias, pensões e benefícios como auxílio-doença, além de criar insegurança jurídica para trabalhadores que dependem da regularidade previdenciária para acessar seus direitos sociais. Em casos extremos, a inadimplência pode resultar em questionamentos judiciais e responsabilização dos gestores.
Do ponto de vista administrativo, a dívida impede o município de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para a celebração de convênios e contratos com o Governo Federal. Sem a CND, São José da Laje fica impossibilitada de receber recursos para obras, saúde, educação e infraestrutura, além de não poder contratar financiamentos junto a instituições como a Caixa Econômica Federal e o BNDES.
Outro risco concreto é a retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismo autorizado pela legislação federal como forma de forçar a regularização de débitos previdenciários. A medida pode comprometer o fluxo de caixa da prefeitura, afetar o pagamento de salários, fornecedores e serviços essenciais, ampliando os impactos negativos para a população e colocando em xeque a sustentabilidade financeira da cidade.
Maceió, 29 de dezembro de 2025
