A vereadora Mirelly Lima obteve uma importante vitória na Justiça em defesa da transparência e do direito à informação. O juiz da Comarca de Girau do Ponciano, Dr. Darlan Soares de Souza, determinou que o prefeito de Campo Grande, Teógenes Higino, entregue à parlamentar documentos referentes a obras e licitações públicas realizadas pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
A decisão foi proferida após a vereadora ingressar com um Mandado de Segurança (processo nº 0701228-28.2025.8.02.0012) contra o gestor municipal, alegando falta de transparência na administração pública. Segundo Mirelly Lima, o prefeito não tem dado publicidade aos documentos oficiais e sequer respondeu a um ofício protocolado por ela na sede da Prefeitura. No documento, a vereadora solicitava a relação detalhada de todas as obras públicas de infraestrutura em andamento, paralisadas ou concluídas nos anos de 2024 e 2025, especialmente nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana.
A parlamentar destacou ainda que o Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Grande está completamente desatualizado, impossibilitando que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos.Diante da omissão do prefeito, Mirelly Lima acionou o Poder Judiciário, que reconheceu o direito da vereadora de ter acesso às informações e determinou que o prefeito entregue os documentos solicitados no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que: “A manutenção do sigilo quanto às obras públicas, em um cenário de absoluta ausência de informações oficiais, compromete a efetividade do controle parlamentar e expõe o erário a riscos de lesão grave e de difícil reparação, ante a possibilidade de irregularidades ou desvios na aplicação de recursos públicos não fiscalizados.”
A vereadora Mirelly Lima, reforçou que sua atuação tem como objetivo garantir a transparência da gestão municipal e defender os interesses da população de Campo Grande.
“O povo tem o direito de saber onde e como o dinheiro público está sendo aplicado. Transparência é o mínimo que se espera de uma administração comprometida com o bem coletivo”, declarou a parlamentar. Com essa decisão, a Justiça reconhece a importância do papel fiscalizador da Câmara Municipal e fortalece a luta da vereadora Mirelly Lima por mais clareza, responsabilidade e compromisso com o uso dos recursos públicos em Campo Grande.
Maceió, 28 de outubro de 2025
