A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do vereador Fábio Gaia (MDB), que traz mudanças significativas na escolha dos membros do Conselho Tutelar do município. A principal novidade é a implantação do voto único por eleitor, garantindo mais equilíbrio, transparência e justiça no processo eleitoral. A escolha continuará sendo por sufrágio universal, direto, secreto e facultativo. Os conselheiros terão mandato de 4 anos, com possibilidade de recondução. A remuneração será fixada em 2 salários mínimos.
A proposta fortalece a democracia, evita distorções causadas por votos múltiplos e valoriza ainda mais a atuação do Conselho Tutelar em defesa das nossas crianças e adolescentes. Essa foi uma iniciativa do vereador Fábio Gaia (MDB) que contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas em Murici.
Maceió, 20 de março de 2026
