Política
Mudanças modificam critérios de inelegibilidade
O Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento que discute mudanças na Lei da Ficha Limpa e já registra placar de 2 a 0 pela derrubada da flexibilização aprovada pelo Congresso no ano passado. O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento da relatora, Cármen Lúcia, ao votar pela inconstitucionalidade das alterações.As mudanças questionadas modificam critérios de inelegibilidade e podem abrir caminho para que políticos condenados disputem as eleições deste ano. Entre os nomes frequentemente citados nos debates sobre os possíveis efeitos da norma estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.Um dos principais pontos contestados é a criação de um limite de 12 anos de inelegibilidade para casos de condenações sucessivas relacionadas à improbidade administrativa. Em seu voto, Cármen Lúcia argumentou que a nova regra representa um retrocesso em relação aos princípios da moralidade pública, da probidade administrativa e da defesa do regime republicano.A ação que questiona a Lei Complementar nº 219/2025 foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu a suspensão imediata da norma diante da proximidade das eleições de 2026. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou favoravelmente à derrubada de trechos da legislação que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa.
