Legislação
Nova lei prevê renovação facilitada
Motoristas de todo o país devem redobrar a atenção com a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Apesar da nova legislação que criou benefícios para os chamados “bons condutores”, a renovação do documento não ocorre de forma automática. O alerta foi reforçado após dúvidas surgirem sobre as mudanças nas regras de renovação da habilitação.A nova lei prevê uma renovação facilitada para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, desde que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. No entanto, exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas quando exigidas, além dos procedimentos estabelecidos pelos Detrans, continuam obrigatórios para a emissão de uma nova habilitação.O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também definiu uma prorrogação excepcional para CNHs e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. Nesses casos, os documentos permanecem válidos até 9 de setembro deste ano, dando mais tempo para que os motoristas regularizem a situação sem a necessidade de emitir uma nova via apenas para registrar a extensão do prazo.Mesmo com a medida temporária, especialistas recomendam que os condutores não deixem a renovação para a última hora. A prorrogação não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado, e a responsabilidade pela regularização da CNH continua sendo do proprietário do documento. Quem dirige com a habilitação vencida há mais de 30 dias pode ser autuado e enfrentar penalidades previstas na legislação de trânsito.
