Projeto de Lei
Proposta cria canal direto com a delegacia e prevê celular para mulheres de baixa renda que não tenham aparelho próprio
Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter um canal direto com a delegacia para comunicar, com mais rapidez, o descumprimento de medidas protetivas. A medida está no Projeto de Lei 317/2026, de autoria do Deputado Federal Delegado Fabio Costa, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.O texto também prevê que celulares apreendidos possam ser destinados a mulheres de baixa renda que não tenham aparelho próprio, desde que o agressor esteja sob monitoramento eletrônico. A medida busca garantir que a falta de um telefone não impeça a vítima de pedir ajuda e manter contato com as autoridades.Para Fabio Costa, o projeto reforça a proteção já prevista em lei e cria meios mais práticos para que o Estado responda diante de situações de risco. “O objetivo é facilitar o contato com a polícia e dar à vítima uma forma mais rápida de pedir ajuda quando a medida protetiva for descumprida”, afirmou.Agora, o projeto segue para análise de outras comissões da Câmara. Se for aprovado em todas as etapas previstas e não houver recurso para votação em plenário, poderá seguir diretamente ao Senado.
