O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras são responsáveis por garantir atendimento e proteção a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. O entendimento foi firmado após a Corte rejeitar um recurso apresentado pela Prefeitura de Catanduva (SP), reforçando que essa obrigação decorre da Constituição Federal.Com a decisão, os municípios deverão adotar medidas para assegurar o bem-estar dos animais, como a criação de abrigos, oferta de atendimento veterinário e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção animal. O STF também ressaltou que essa responsabilidade não pode ser repassada exclusivamente a voluntários, protetores independentes ou organizações da sociedade civil.O julgamento fortalece a atuação do poder público na causa animal e amplia a obrigação das administrações municipais de oferecer uma estrutura adequada para o acolhimento e cuidado de cães e gatos. A decisão também representa um respaldo às entidades e voluntários que, em diversas cidades, assumem grande parte dos resgates e tratamentos desses animais.
Maceió, 30 de julho de 2026
