A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca reforçar a responsabilidade de adultos na prevenção de acidentes.
Além dos responsáveis pelas crianças, o texto também prevê punição ao síndico que não mantiver, em local visível, informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados — a multa, nesse caso, varia de três a 10 salários mínimos.
O projeto foi aprovado em versão substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ajustou a redação e alinhou o texto às normas do ECA. “É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos e dos pais ou responsáveis pela supervisão de crianças e adolescentes, a fim de evitar acidentes”, afirmou a parlamentar.
Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Maceió, 28 de outubro de 2025
