Maceió, 21 de dezembro de 2025

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PM de Alagoas passa a exigir curso de Direito para ingresso de oficiais; Entenda:

O governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as regras de ingresso e a estrutura de cargos da Polícia Militar do Estado. A principal mudança estabelece que os candidatos ao posto de oficial deverão possuir formação superior em Direito.
A proposta adapta a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares. O texto prevê um período de transição de até seis anos para que a exigência do diploma de bacharel em Direito seja implementada definitivamente nos editais de concurso.
Além dos novos requisitos de escolaridade, o projeto altera as nomenclaturas dos quadros internos. O antigo Quadro de Oficial Combatente passa a ser denominado Quadro de Oficial de Estado-Maior, enquanto as praças combatentes serão integradas ao Quadro de Praças.
A reorganização não altera o impacto financeiro para o Estado, tratando-se de uma redistribuição administrativa para garantir a conformidade com as normas federais.

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