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AGU questiona STF sobre novas exigências para emendas parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara embargos de declaração para esclarecer pontos da recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novos critérios para a execução de emendas parlamentares. A medida busca explicitar como serão implementadas as exigências impostas pela decisão, que já foi referendada pela maioria dos ministros do STF.

Entre as novidades determinadas pelo Supremo estão a identificação do autor da emenda, a apresentação de um plano de trabalho detalhado e, no caso de emendas de bancada, a aprovação prévia pela Controladoria Geral da União (CGU). Esses critérios não estavam previstos no projeto originalmente aprovado pelo Congresso Nacional, o que gerou desconforto entre parlamentares.

A iniciativa da AGU tem o objetivo de esclarecer pontos técnicos e mediar o impacto da decisão entre o STF e o Legislativo. Dúvidas sobre a identificação dos autores das emendas e a elaboração dos planos de trabalho são centrais no pedido. A ação reflete a complexidade do cenário institucional brasileiro, onde decisões judiciais influenciam diretamente a relação entre os Poderes.

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