Câmara aprova PL que limita punições da Justiça Eleitoral a partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que reduz o alcance das punições aplicadas pela Justiça Eleitoral aos partidos políticos. A proposta determina que diretórios nacionais não poderão ser responsabilizados financeiramente por irregularidades cometidas por órgãos estaduais ou municipais. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.A medida altera a Lei dos Partidos Políticos e reforça que cada diretório deve responder apenas pelos próprios atos e despesas. Entre os pontos aprovados está o fim do bloqueio automático de verbas do Fundo Partidário para pagar dívidas de diretórios regionais e municipais. O projeto também amplia para até 180 meses o prazo de parcelamento de multas eleitorais e valores devidos ao erário.Os autores da proposta afirmam que a mudança segue entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC 31, que reconheceu autonomia administrativa e financeira dos diretórios partidários. Parlamentares ainda criticaram regras do Tribunal Superior Eleitoral que permitem descontos em recursos de diretórios nacionais para quitar débitos de instâncias inferiores, alegando que isso cria uma responsabilidade solidária considerada inadequada.