A Câmara dos Deputados aprovou em sessão nesta terça-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária e define as regras de operação do novo sistema de impostos sobre o consumo. A regulamentação atende à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, em dezembro passado, instituiu a reforma após quatro décadas de análise.
A implantação do sistema terá início em 2026 e é vista pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República como uma forma de superar a insegurança jurídica do regime tributário e impulsionar o crescimento sustentável do país.
A votação do projeto de lei terminou com 324 votos favoráveis ao relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) diante de 123 contrários. O texto irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
