Política
De acordo com deputado, projeto de lei pode abrir brechas para questionamentos sobre legalidade da proposta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nessa terça-feira (28) que a redução da jornada de trabalho no Brasil deve ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por projeto de lei (PL). Em entrevista à CNN Brasil, ele alertou que a alternativa apresentada pelo governo federal pode gerar “insegurança jurídica”.Segundo Motta, a escolha do instrumento legislativo é decisiva para garantir a validade da mudança. Ele explicou que uma alteração desse tipo, feita apenas por projeto de lei, poderia abrir brechas para questionamentos sobre a legalidade da redução da carga horária, enquanto a PEC oferece maior segurança por alterar diretamente a Constituição.O parlamentar também destacou que o cronograma de tramitação da proposta já havia sido definido pela Câmara antes mesmo de o governo enviar o projeto com urgência constitucional. Para ele, a decisão do Executivo, embora legítima, não altera o planejamento previamente estabelecido pela Casa.“Quando o governo enviou o projeto de lei com urgência, nós já havíamos pré-estabelecido esse cronograma, e será esse cronograma que será seguido”, afirmou Motta, indicando que a Câmara deve manter sua estratégia para conduzir o debate sobre a jornada de trabalho.
