O Projeto de Lei 3221/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que candidatas grávidas possam remarcar o teste de aptidão física em concursos públicos. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar declaração médica e exame laboratorial.
A autora do projeto, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), destaca que a medida protege gestantes e tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade do tema. “A condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada”, afirmou a deputada.
O benefício não se aplica a etapas como exames psicotécnicos, provas orais e discursivas, ou outras fases que não dependam de esforço físico. A proposta visa atender mulheres impossibilitadas de realizar esforço físico intenso durante a gravidez.
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto será analisado por comissões temáticas antes de seguir para votação na Câmara e no Senado Federal. Caso aprovado, passará a integrar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
