A Justiça Federal do Distrito Federal (TRF-1) suspendeu, na última terça-feira (24), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes sobre o abort0 legal para menores de idade.
A decisão foi tomada após um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apontou irregularidades no processo da 4ª Assembleia Extraordinária do Conanda.
Segundo a senadora, a resolução retirava a autonomia das famílias ao eliminar a necessidade de denúncia de abus0 sexual e de autorização dos pais para a realização do procedimento.
No Brasil, o abort0 é permitido em três situações específicas: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupr0 e casos de anencefalia do feto (sem cérebro).