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STF dá prazo de cinco dias para Assembleia Legislativa explicar reeleição de Marcelo Victor

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Assembleia Legislativa de Alagoas apresente justificativas, em até cinco dias, sobre a reeleição de Marcelo Victor para a presidência da Casa. A decisão foi emitida pelo ministro Flávio Dino em resposta a uma ação movida pelo deputado federal Delegado Fabio Costa, que questiona a legalidade do quarto mandato consecutivo de Victor.

Na ação, Fabio Costa argumenta que a recondução de Victor ao cargo contraria um entendimento já consolidado pelo STF, que permite apenas uma reeleição consecutiva para membros das mesas diretoras das assembleias estaduais. “Busquei as vias corretas porque é assim que defendemos a democracia. Essa reeleição não respeita os princípios de alternância no poder e afronta a Constituição”, declarou o parlamentar.

O ministro Flávio Dino, em sua decisão, ressaltou que o STF possui leis contrárias a reeleições ilimitadas, apontando possíveis irregularidades no processo de eleição interna da Assembleia Legislativa de Alagoas. Dino solicitou esclarecimentos à presidência da Casa sobre a eleição realizada em dezembro, que garantiu a permanência de Marcelo Victor no comando para o biênio 2025/2026.

Victor já ocupou a presidência da Assembleia em três mandatos consecutivos, abrangendo os períodos de 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024. O caso segue aguardando a resposta da Assembleia Legislativa de Alagoas dentro do prazo estabelecido.

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